1. INFORMAÇÃO GERAL

Em cumprimento da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI-CE), bem como da legislação internacional aplicável, disponibiliza-se a seguinte informação:

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Em conformidade com a Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI-CE), bem como com a legislação internacional aplicável, são fornecidas as seguintes informações:

• Nome comercial: PsicoTeddy
• Tipo de prestador: Empresa de serviços digitais
• Site: psicoteddy.online
• E-mail: support@psicoteddy.online
• País de operação: República do Peru
• Jurisdição: Aplicável a usuários de qualquer país, com cumprimento especial do GDPR (União Europeia), LSSI-CE (Espanha) e regulamentações internacionais equivalentes.

O acesso e a navegação neste site e aplicativo móvel conferem a condição de usuário, implicando a aceitação integral deste Aviso Legal.

2. INFORMAÇÕES DE CONTATO

3. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

O PsicoTeddy disponibiliza uma plataforma digital automatizada que oferece:

• Ferramentas de apoio emocional não clínico
• Conteúdos psicoeducativos
• Avaliações indicativas de bem-estar emocional
• Interações baseadas em tecnologia de Inteligência Artificial

Todos os serviços possuem caráter informativo, indicativo e de apoio emocional não profissional.

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA E DE EMERGÊNCIA

O PsicoTeddy NÃO é um serviço de emergência, consulta médica, atendimento psicológico profissional ou serviço psiquiátrico.

O PsicoTeddy não diagnostica, não trata, não prescreve e não fornece qualquer tipo de atendimento clínico. Os usuários reconhecem expressamente que:

• Não existe relação terapêutica, médica ou profissional entre o usuário e a plataforma
• Os conteúdos não substituem a consulta com profissionais de saúde mental habilitados
• A plataforma não está autorizada a prestar serviços de saúde regulados
• As avaliações fornecidas são exclusivamente indicativas e estatísticas

Em situações de crise, risco imediato à integridade física ou mental, ideação suicida ou comportamentos de automutilação, o usuário deve entrar em contato IMEDIATAMENTE com os serviços oficiais de emergência de seu país.

5. SISTEMA DE ENCAMINHAMENTO A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA

Quando a plataforma detectar, por meio de sistemas automatizados, uma possível situação de risco grave à integridade do usuário, o PsicoTeddy poderá:

• Interromper a interação regular
• Exibir alertas e mensagens prioritárias
• Habilitar acessos diretos e imediatos aos serviços de emergência
• Exibir e disponibilizar números de telefone de emergência e linhas oficiais de apoio psicológico correspondentes ao país de residência ou localização detectada do usuário
• Fornecer endereços de sites oficiais de recursos de crise

O PsicoTeddy atua exclusivamente como intermediário tecnológico e NÃO presta serviços de resgate, intervenção, atendimento de emergência ou acompanhamento posterior. A responsabilidade pelo contato e uso dos serviços de emergência é exclusivamente do usuário. A plataforma não garante:

• A disponibilidade dos serviços externos
• O tempo de resposta
• A eficácia das intervenções

6. RESTRIÇÃO DE IDADE

O acesso e uso do PsicoTeddy é permitido exclusivamente a pessoas maiores de 13 anos, conforme os seguintes requisitos:

• Maiores de 18 anos: podem acessar e usar a plataforma de forma autônoma.
• Entre 13 e 17 anos: podem acessar somente com autorização expressa de seu pai, mãe ou responsável legal.
• Na Espanha (LOPD-GDD): a idade mínima de consentimento digital é 14 anos. Usuários de 13 anos na Espanha exigem consentimento parental.
• Na maioria dos países da UE (GDPR Art. 8): a idade de consentimento digital é 16 anos. Para usuários de 13 a 15 anos na UE, é necessária autorização parental.
• Menores de 13 anos: acesso totalmente proibido. O PsicoTeddy não coleta dados de menores de 13 anos (COPPA).

Qualquer conta identificada como pertencente a um usuário abaixo do mínimo exigido será excluída imediata, permanente e irreversivelmente, sem aviso prévio.

Pais, responsáveis ou representantes legais que identifiquem o uso da plataforma por menores sob sua responsabilidade devem notificar imediatamente: support@psicoteddy.online

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos, materiais, softwares, interfaces gráficas, designs, textos, imagens, vídeos, bases de dados, códigos, algoritmos e quaisquer outros elementos originais do PsicoTeddy são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores e estão protegidos por:

• Leis internacionais de propriedade intelectual
• Direitos autorais
• Marcas registradas
• Segredos comerciais

É proibido, sem autorização expressa:

• Reproduzir, copiar, modificar ou distribuir conteúdos
• Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte
• Utilizar marcas, logotipos ou identificadores comerciais
• Criar obras derivadas ou secundárias
• Utilizar conteúdos para fins comerciais sem licença

8. RESPONSABILIDADE LIMITADA

O PsicoTeddy não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site ou aplicativo
• Danos causados por interrupções, suspensões temporárias ou permanentes do serviço
• Erros técnicos, falhas de conexão ou problemas de acessibilidade
• Decisões pessoais, profissionais ou clínicas tomadas pelo usuário com base nas informações da plataforma
• Danos decorrentes de acesso não autorizado, alteração de dados ou incidentes de segurança
• Conteúdos de terceiros vinculados ou referenciados
• Interpretações incorretas de avaliações ou métricas
• Resultados ou consequências de ações tomadas por usuários ou terceiros

O usuário utiliza o serviço por sua própria conta e risco.

9. CONFORMIDADE REGULATÓRIA

O PsicoTeddy opera em conformidade com:

• Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) – União Europeia
• Lei 34/2002 (LSSI-CE) – Espanha
• Lei 29733 – Peru
• Padrões da Apple App Store e do Google Play
• Normas de proteção ao consumidor aplicáveis por país
• Leis locais de proteção de dados do país de residência do usuário

10. CLASSIFICAÇÃO REGULATÓRIA

O PsicoTeddy declara expressamente que:

a) NÃO É UM DISPOSITIVO MÉDICO: O PsicoTeddy não é classificado como dispositivo médico conforme o Regulamento Europeu de Dispositivos Médicos (MDR 2017/745) nem conforme a regulamentação da FDA (EUA). Não realiza diagnósticos, não trata doenças e não prescreve tratamentos.

b) NÃO É UM SERVIÇO DE SAÚDE: O PsicoTeddy não está sujeito a regulamentação sanitária. Não faz parte do sistema de saúde de nenhum país e não é supervisionado por nenhuma autoridade sanitária.

c) É UM SERVIÇO DE BEM-ESTAR EMOCIONAL: O PsicoTeddy é uma ferramenta de apoio emocional e psicoeducação geral, orientada ao bem-estar, sem capacidade diagnóstica, terapêutica ou clínica.

d) IA GENERATIVA: O PsicoTeddy utiliza inteligência artificial generativa que pode produzir respostas imprecisas. O serviço está configurado para evitar diagnósticos e recomendações clínicas, mas o usuário assume a responsabilidade de verificar qualquer informação com profissionais credenciados.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Aviso Legal é regido e interpretado de acordo com as leis da República do Peru, sem prejuízo de:

• Normas obrigatórias de proteção de dados do país de residência do usuário
• Leis locais de proteção ao consumidor
• Padrões internacionais de privacidade e segurança

Qualquer controvérsia será resolvida de acordo com a legislação peruana, sem prejuízo do direito do usuário de recorrer às autoridades competentes de seu país de residência.